CC 219821 - DECISAO

CC 219821 - DECISAO

Como o Juízo de Bragança Paulista já havia decidido, em 27/09/2024, pela conversão da pena atendendo requerimento do Ministério Público, não subsiste pedido pendente nem divergência efetiva de competência, razão pela qual não há conflito negativo de competência a ser conhecido por esta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Extrema/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Bragança Paulista/SP; Reeducando: Gabriel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Alteração De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Alteração De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Extrema/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Bragança Paulista/SP

Suscitado

Gabriel de Faria

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Varas de Extrema/MG e Bragança Paulista/SP
  2. 2 Existência ou não de pedido pendente do Ministério Público para conversão da pena
  3. 3 Competência para processar a execução após alteração de domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Como o Juízo de Bragança Paulista já havia decidido, em 27/09/2024, pela conversão da pena atendendo requerimento do Ministério Público, não subsiste pedido pendente nem divergência efetiva de competência, razão pela qual não há conflito negativo de competência a ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.