CC 219834 - DECISAO

CC 219834 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada desta Corte e da Suprema Corte (ADC n. 48/DF e precedentes citados), a discussão quanto à configuração da contratação nos termos da legislação sobre transporte rodoviário de cargas deve iniciar-se na Justiça Comum; assim, concluiu-se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar e julgar a demanda (autos n. 0020613-95.2024.8.26.0100).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0020613-95.2024.8.26.0100).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pejotização, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei Nº 11.442/2007
Processo Civil Direito Do Trabalho Transporte Rodoviário De Cargas Conflito Negativo De Competência Pejotização Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei Nº 11.442/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se demanda relativa a motorista que prestou serviços mediante pessoa interposta configura matéria de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da legislação sobre transporte rodoviário de cargas (Lei nº 11.442/2007 e menção à Lei n.º 11.447/2007) quanto ao início da discussão jurisdicional

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada desta Corte e da Suprema Corte (ADC n. 48/DF e precedentes citados), a discussão quanto à configuração da contratação nos termos da legislação sobre transporte rodoviário de cargas deve iniciar-se na Justiça Comum; assim, concluiu-se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar e julgar a demanda (autos n. 0020613-95.2024.8.26.0100).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0020613-95.2024.8.26.0100).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.