CC 218027 - DECISAO

CC 218027 - DECISAO

Havendo pedido capaz de afastar restrições decorrentes do zoneamento de Unidade de Conservação federal e afetar a gestão e o poder de polícia exercido pelo ICMBio, verifica-se interesse jurídico concreto da União; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre matéria análoga, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (1ª Vara Federal de Tubarão).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Autor: Juliano Tomazzoni Boldo; Réu: Município de Imbituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unidade De Conservação, Interesse Da União, Icmbio, Área De Proteção Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Unidade De Conservação Interesse Da União Icmbio Área De Proteção Ambiental

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

Juliano Tomazzoni Boldo

Autor

Município de Imbituba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que envolvem imóveis situados em Unidade de Conservação federal
  2. 2 Necessidade ou não de intervenção prévia do ente federal para remessa dos autos (art. 45 do CPC)
  3. 3 Distinção entre mero reflexo econômico e interesse jurídico concreto da União/ICMBio

Ratio Decidendi

Havendo pedido capaz de afastar restrições decorrentes do zoneamento de Unidade de Conservação federal e afetar a gestão e o poder de polícia exercido pelo ICMBio, verifica-se interesse jurídico concreto da União; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre matéria análoga, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (1ª Vara Federal de Tubarão).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.