CC 218577 - DECISAO

CC 218577 - DECISAO

Diante de múltiplas condenações oriundas de diferentes entes federativos, o juízo competente para processar e unificar as execuções é o do local onde o apenado se encontra segregado; no caso concreto o réu está recolhido na comarca de Florianópolis/SC, razão pela qual aquele Juízo é o competente para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Região Metropolitana de Londrina - Vara Criminal de Cambé/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Local De Cumprimento Da Pena, Transferência De Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento Da Pena Transferência De Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Região Metropolitana de Londrina - Vara Criminal de Cambé/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e unificar execuções penais quando há pluralidade de condenações oriundas de entes federativos diversos e o apenado se encontra recolhido em comarca distinta da da condenação

Ratio Decidendi

Diante de múltiplas condenações oriundas de diferentes entes federativos, o juízo competente para processar e unificar as execuções é o do local onde o apenado se encontra segregado; no caso concreto o réu está recolhido na comarca de Florianópolis/SC, razão pela qual aquele Juízo é o competente para a execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.