CC 220098 - DECISAO

CC 220098 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que controvérsias relativas à expedição de diploma ou atos conexos praticados por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse jurídico da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal; assim, declarou-se a competência da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: GUILHERME HUK; Autoridade Coatora: DIRETOR, REITOR E RESPONSÁVEL ACADÊMICO DA UNIFAHE - FACULDADE UNIFAHE; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Mundo Novo/MS; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Procedente (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Expedição De Diploma, Colação De Grau, Instituição Privada De Ensino Superior
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Expedição De Diploma Colação De Grau +1 more

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Parties

GUILHERME HUK

Impetrante

DIRETOR, REITOR E RESPONSÁVEL ACADÊMICO DA UNIFAHE - FACULDADE UNIFAHE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Mundo Novo/MS

Juízo Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Procedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de faculdade particular
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF em demandas sobre antecipação de colação de grau e emissão de declaração de conclusão de curso
  3. 3 Se a controvérsia sobre colação de grau e documento declaratório atrai o interesse jurídico da União e, portanto, a competência federal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que controvérsias relativas à expedição de diploma ou atos conexos praticados por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse jurídico da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal; assim, declarou-se a competência da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Publique-se