CC 220142 - DECISAO

CC 220142 - DECISAO

Por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para executar a pena permanece com o juízo da condenação (Juízo de Gravataí/RS), sendo a mera alteração do domicílio do apenado insuficiente para transferir essa competência; o juízo competente pode, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para intimação e fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Apenado/condenado: Dinael Felisberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Julgamento/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Art. 65 Da LEP, Carta Precatória, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Art. 65 Da LEP Carta Precatória Regime Semiaberto

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Parties

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitado

Dinael Felisberto

Apenado/condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para acompanhar a execução penal nos termos do art. 65 da LEP
  3. 3 Medidas cabíveis quando apenado domiciliado em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

Por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para executar a pena permanece com o juízo da condenação (Juízo de Gravataí/RS), sendo a mera alteração do domicílio do apenado insuficiente para transferir essa competência; o juízo competente pode, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para intimação e fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.