CC 220368 - DECISAO

CC 220368 - DECISAO

Por envolver pedido de atendimento domiciliar (home care) operacionalizado e com prestação material atribuída aos municípios pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024, não se enquadrar no Tema 1.234/STF e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual de Caxias do Sul.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul/RS; Autora: H. L. A.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (pme C), Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf (inaplicabilidade)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Home Care Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (pme C) Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul/RS

Suscitado

H. L. A.

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Existência de interesse da União na lide

Ratio Decidendi

Por envolver pedido de atendimento domiciliar (home care) operacionalizado e com prestação material atribuída aos municípios pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024, não se enquadrar no Tema 1.234/STF e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual de Caxias do Sul.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Publique-se