CC 221370 - DECISAO

CC 221370 - DECISAO

Por não constar na petição inicial qualquer referência a acidente de trabalho, acidente de trajeto ou concausa como origem da incapacidade pleiteada, a competência para processar e julgar a ação previdenciária é da Justiça Federal, uma vez que a determinação da competência se faz pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 9ª Câmara Cível; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito; anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho; declarada competente a 2ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 9ª Câmara Cível

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação previdenciária quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal diante da ausência de causa de pedir relacionada a acidente de trabalho
  3. 3 Valoração do teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) para determinação da competência

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial qualquer referência a acidente de trabalho, acidente de trajeto ou concausa como origem da incapacidade pleiteada, a competência para processar e julgar a ação previdenciária é da Justiça Federal, uma vez que a determinação da competência se faz pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito; anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho; declarada competente a 2ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS.

Orders

  • Anula-se a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho (fls. 117-119).
  • Declara-se competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS.