CC 221092 - DECISAO

CC 221092 - DECISAO

A competência foi fixada pelo exame do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, os quais não demonstram correlação entre o benefício pleiteado e a atividade laboral do autor (o benefício anteriormente concedido foi B31 - auxílio-doença, e não B91), razão pela qual não se configura pretensão derivada do acidente de trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Parties
Suscitante: Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO; Autor: MAURIVAN BATISTA DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Procedência Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO

Suscitado

MAURIVAN BATISTA DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Procedência Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação que pleiteia auxílio-acidente?
  2. 2 Se a presença do INSS no polo passivo atrai competência absoluta da Justiça Federal
  3. 3 Se a petição inicial demonstra nexo entre o benefício pleiteado e a atividade laboral (acidente de trabalho)

Ratio Decidendi

A competência foi fixada pelo exame do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, os quais não demonstram correlação entre o benefício pleiteado e a atividade laboral do autor (o benefício anteriormente concedido foi B31 - auxílio-doença, e não B91), razão pela qual não se configura pretensão derivada do acidente de trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.