CC 221589 - DECISAO

CC 221589 - DECISAO

Como a petição inicial limita-se a pedir o acréscimo de 25% sobre aposentadoria por incapacidade permanente em razão da necessidade de assistência permanente de terceiro, sem qualquer discussão ou pedido relativo à ocorrência de acidente de trabalho ou nexo causal com a atividade laboral, trata-se de pretensão de natureza previdenciária cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, e considerando que o art. 45 da Lei 8.213/1991 prevê o acréscimo independentemente da origem acidentária da incapacidade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre; Suscitado: Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Autora: Caroline Tito Fernandes; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acréscimo De 25% (art. 45 Da Lei 8.213/1991), Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acréscimo De 25% (art. 45 Da Lei 8.213/1991) Competência Ratione Materiae

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre

Suscitante

Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Caroline Tito Fernandes

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia acréscimo de 25% sobre aposentadoria por incapacidade permanente por necessidade de assistência permanente de terceiro
  2. 2 Se a existência ou não de natureza acidentária do benefício altera a competência para julgar o pedido de acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a petição inicial limita-se a pedir o acréscimo de 25% sobre aposentadoria por incapacidade permanente em razão da necessidade de assistência permanente de terceiro, sem qualquer discussão ou pedido relativo à ocorrência de acidente de trabalho ou nexo causal com a atividade laboral, trata-se de pretensão de natureza previdenciária cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, e considerando que o art. 45 da Lei 8.213/1991 prevê o acréscimo independentemente da origem acidentária da incapacidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitado)

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado
  • Publique-se. Intimem-se.