CC 220864 - DECISAO

CC 220864 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do polo passivo; nos termos da Súmula 224/STJ e do art. 45, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo federal suscitar conflito após excluir o ente federal, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual.

Parties
Autor: CRISTIANO CARLOS DA SILVA; Autor: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA; Réu: FÁBIO DONIZETE DE FARIA; Réu: CAIXA SEGURADORA; Réu (excluída Do Polo Passivo): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Rescisão Contratual, Exclusão Do Polo Passivo
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj Rescisão Contratual +1 more

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Parties

CRISTIANO CARLOS DA SILVA

Autor

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

Autor

FÁBIO DONIZETE DE FARIA

Réu

CAIXA SEGURADORA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal na lide?
  2. 2 Pode o juízo federal suscitar conflito de competência após excluir do processo o ente federal cuja presença motivou a remessa?
  3. 3 Qual juízo é competente após exclusão do ente federal do polo passivo?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do polo passivo; nos termos da Súmula 224/STJ e do art. 45, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo federal suscitar conflito após excluir o ente federal, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.