CC 219705 - ACORDAO

CC 219705 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a controvérsia restringe-se à aplicação de critérios de cálculo previdenciário (incluindo auxílio-acidente na RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991) e não exige exame sobre a ocorrência do acidente, nexo causal ou incapacidade; além disso, nos termos do art. 516, II, do CPC, o juízo que proferiu a sentença de mérito é competente para promover o cumprimento do respectivo título, irradiando a competência recursal ao Tribunal correspondente.

Parties
Autor: TÁCITO ANTÔNIO FERREIRA; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Título Executivo Judicial, Revisão De Cálculo Da RMI, Auxílio Acidente, Art. 516, II, CPC, Tema 414/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Para Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Título Executivo Judicial Revisão De Cálculo Da RMI Auxílio Acidente +2 more

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Parties

TÁCITO ANTÔNIO FERREIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal em ação revisional previdenciária
  2. 2 Incidência da ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal sobre causas decorrentes de acidente de trabalho quando a controvérsia é limitada ao cálculo previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC quanto à competência funcional para cumprimento do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a controvérsia restringe-se à aplicação de critérios de cálculo previdenciário (incluindo auxílio-acidente na RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991) e não exige exame sobre a ocorrência do acidente, nexo causal ou incapacidade; além disso, nos termos do art. 516, II, do CPC, o juízo que proferiu a sentença de mérito é competente para promover o cumprimento do respectivo título, irradiando a competência recursal ao Tribunal correspondente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, suscitado, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.