CC 221812 - DECISAO

CC 221812 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, comunicando-se os juízos envolvidos e dando-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autor: L. da S. da S.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo E Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Juízo Estadual designado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Responsabilidade Dos Entes Federativos No SUS, SIGTAP
Processo Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Responsabilidade Dos Entes Federativos No SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

L. da S. da S.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo E Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de obrigação de fazer visando cirurgia de correção de estrabismo
  2. 2 Inclusão ou exclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas STF nº 1.234 e 793 ao caso

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, comunicando-se os juízos envolvidos e dando-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Juízo Estadual designado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.