CC 221054 - DECISAO

CC 221054 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque, quando o juízo federal exclui a União do polo passivo, deve restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, de modo que eventual inconformismo com a exclusão da União deve ser veiculado pelas vias recursais ordinárias e não pelo incidente de conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde, Art. 45, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde Art. 45, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito negativo de competência quando o juízo federal exclui a União do polo passivo e deveria restituir os autos ao juízo estadual
  2. 2 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque, quando o juízo federal exclui a União do polo passivo, deve restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, de modo que eventual inconformismo com a exclusão da União deve ser veiculado pelas vias recursais ordinárias e não pelo incidente de conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.