CC 221600 - DECISAO

CC 221600 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024 (petição inicial de 23/2/2023), de modo que a nova possibilidade de declínio de ofício prevista no art. 63, §§ 1º e 5º do CPC não se aplica, e prevalece a preclusão pela inércia da parte em impugnar decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial.

Parties
Autor: THF Serviços de Engenharia LTDA.; Ré: Nari Brasil Holding LTDA.; Ré: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Aplicação Temporal De Lei Processual
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Aplicação Temporal De Lei Processual

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Parties

THF Serviços de Engenharia LTDA.

Autor

Nari Brasil Holding LTDA.

Ré

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de destino pode recusar competência territorial já definitivamente julgada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC (alterado pela Lei 14.879/2024) a ações ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Caracterização de foro aleatório e possibilidade de declínio de ofício

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024 (petição inicial de 23/2/2023), de modo que a nova possibilidade de declínio de ofício prevista no art. 63, §§ 1º e 5º do CPC não se aplica, e prevalece a preclusão pela inércia da parte em impugnar decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.