CC 221930 - DECISAO

CC 221930 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência por ausência de conflito atual e objetivo entre juízos: a decisão estadual apenas declinou da competência sem resistência do juízo destinatário, e a Justiça Federal, após excluir o INSS por falta de interesse processual, declarou a incompetência e extinguiu o feito; assim não houve dualidade de decisões simultâneas exigida pelo art. 66 CPC/2015, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Ana Carla da Silva Macedo; Parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Parte Demandada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual E Da Justiça Federal, Interesse Processual, Extinção Do Feito
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual E Da Justiça Federal Interesse Processual Extinção Do Feito

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Parties

Ana Carla da Silva Macedo

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Parte Demandada

Banco do Brasil S.A.

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Possibilidade de uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência por ausência de conflito atual e objetivo entre juízos: a decisão estadual apenas declinou da competência sem resistência do juízo destinatário, e a Justiça Federal, após excluir o INSS por falta de interesse processual, declarou a incompetência e extinguiu o feito; assim não houve dualidade de decisões simultâneas exigida pelo art. 66 CPC/2015, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Fica prejudicado o pedido liminar de suspensão do processo n. 0007681-03.2025.4.05.8202.