CC 219740 - DECISAO

CC 219740 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, estava obrigado a restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), sendo incabível o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 336-338; não conheço do conflito de competência; julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Sucedâneo Recursal, Tratamento Domiciliar (home Care)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Sucedâneo Recursal Tratamento Domiciliar (home Care)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conflito de competência quando o juízo federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 45, § 3º do CPC/2015 e obrigação de restituição dos autos ao juízo estadual
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal para impugnar exclusão da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, estava obrigado a restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), sendo incabível o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 336-338; não conheço do conflito de competência; julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 336-338
  • Não conheço do conflito de competência