CC 221967 - DECISAO

CC 221967 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de antagonismo atual entre titulares da jurisdição e por incidir a Súmula 59 do STJ, dado que há decisão anterior proferida pela Justiça Federal que impede a configuração do incidente entre juízos sobre a mesma lide.

Parties
Autor: Patrícia Mara Nunes de Souza; Réu: Instituto Pedagógico de Minas Gerais; Réu: Faculdade Batista de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Jurisdição Estadual E Federal / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 59/stj, Súmula 570/stj, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Súmula 59/stj Súmula 570/stj Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Patrícia Mara Nunes de Souza

Autor

Instituto Pedagógico de Minas Gerais

Réu

Faculdade Batista de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Jurisdição Estadual E Federal / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar segunda demanda ajuizada após extinção sem resolução de mérito da primeira ação na Justiça Federal
  2. 2 Se há antagonismo atual entre titulares da jurisdição para configurar conflito de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 59 do STJ quando existe decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de antagonismo atual entre titulares da jurisdição e por incidir a Súmula 59 do STJ, dado que há decisão anterior proferida pela Justiça Federal que impede a configuração do incidente entre juízos sobre a mesma lide.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.