MS 31593 - DECISAO

MS 31593 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para impetrá-lo contra ato de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: CÁSSIO HENRIQUE SODRÉ INÁCIO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito Negativo De Jurisdição, Conexão Probatória, Competência Da Vara De Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Penal Conflito Negativo De Jurisdição Conexão Probatória Competência Da Vara De Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

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Parties

CÁSSIO HENRIQUE SODRÉ INÁCIO DAS NEVES

Impetrante

Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da competência da vara especializada em violência doméstica quando a vítima é do sexo masculino
  3. 3 Configuração de conexão probatória entre investigações no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para impetrá-lo contra ato de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.