CC 181232 - DECISAO

CC 181232 - DECISAO

Como o Juízo da 65ª Vara do Trabalho comunicou ter suspenso os atos executórios pelo prazo de 60 dias, conforme determinação do Juízo da recuperação judicial, não há conflito positivo de competência entre os juízos, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: DIMAS DA SILVA MINUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Cautelar Antecedente De Recuperação Judicial, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Suspensão De Atos Executórios Cautelar Antecedente De Recuperação Judicial Liminar

Case Brief

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Parties

JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

DIMAS DA SILVA MINUTI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da suspensão de atos executórios decretada pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o Juízo da 65ª Vara do Trabalho comunicou ter suspenso os atos executórios pelo prazo de 60 dias, conforme determinação do Juízo da recuperação judicial, não há conflito positivo de competência entre os juízos, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Revogar a liminar anteriormente deferida.