CC 164833 - ACORDAO

CC 164833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a matéria relativa à competência para execução envolvendo a Varig/VRG foi corretamente decidida no sentido de que o juízo universal da recuperação judicial é competente para as execuções, nos termos da Lei n.º 11.101/05 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO LUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc)
Recuperação Judicial Execução Cível Processo Civil Conflito Positivo De Competência Juízo Universal Sucessão Empresarial Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

LUCIANO LUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/contradição/omissão
  2. 2 Competência para execução dos créditos apurados em ações propostas em face de Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A
  3. 3 Incidência do juízo universal em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a matéria relativa à competência para execução envolvendo a Varig/VRG foi corretamente decidida no sentido de que o juízo universal da recuperação judicial é competente para as execuções, nos termos da Lei n.º 11.101/05 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração