CC 202572 - DECISAO

CC 202572 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001087-86.2020.5.17.0132, bem como para exercer o controle sobre bens e valores das suscitantes que estejam bloqueados/arrecadados nos autos, em razão da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Suscitantes / Empresas Recuperandas: VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Reclamante: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES (Juízo da Recuperação Judicial)
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Sustação De Constrição De Bens, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Jurisdicional Atos Executórios Sustação De Constrição De Bens Juízo Universal

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitantes / Empresas Recuperandas

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação, em face de execução trabalhista que tramita em juízo laboral

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001087-86.2020.5.17.0132, bem como para exercer o controle sobre bens e valores das suscitantes que estejam bloqueados/arrecadados nos autos, em razão da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES (Juízo da Recuperação Judicial)

Orders

  • Declaração da competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001087-86.2020.5.17.0132
  • Exercício do controle pelo Juízo da Recuperação Judicial sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista