CC 205484 - DECISAO

CC 205484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do condenado apenas a supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; a transferência do cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Execução Penal, Competência Para a Execução, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Conflito Positivo De Competência Execução Penal Competência Para a Execução Supervisão E Acompanhamento Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu que possui domicílio em outro estado
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena próximo ao domicílio sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do condenado apenas a supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; a transferência do cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.
  • Determinar que o Juízo suscitante seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.