CC 204126 - DECISAO

CC 204126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência porque houve prática de atos por juízo diverso que interferem nas atribuições do juízo da causa (alienação do bem penhorado) e a tentativa de cooperação foi infrutífera; diante da necessidade de proteger o interesse público na preservação do patrimônio tombado e da maior aptidão objetiva do juízo federal para tutelar o bem, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ com primazia para praticar atos decisórios relativos à alienação do imóvel tombado e ao cumprimento das sentenças mencionadas, sem prejuízo da satisfação dos credores trabalhistas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 62A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré/parte Executada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA; Ré/ente Público Interessado (iphan): INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Terceiro Interessado: QUARTZO PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, com primazia para a prática de atos decisórios relativos à alienação do bem imóvel tombado objeto da ação civil pública nº 0002510-31.2011.4.02.5101/RJ e do cumprimento de sentença...
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Cooperação Judiciária (cpc, Arts. 67 a 69), Cumprimento De Sentença, Tutela E Restauração De Bem Tombado, Responsabilidade Subsidiária Do IPHAN
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Patrimônio Histórico Conflito Positivo De Competência Cooperação Judiciária (cpc, Arts. 67 a 69) Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DA 62A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/parte Interessada

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Ré/parte Executada

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Ré/ente Público Interessado (iphan)

QUARTZO PARTICIPAÇÕES LTDA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo federal e juízo trabalhista quanto à primazia decisória sobre alienação e destino de bem imóvel tombado penhorado
  2. 2 Esgotamento da cooperação judiciária entre os juízos (arts. 67 a 69 do CPC) como requisito para conhecimento do conflito
  3. 3 Determinação de qual juízo deve ter primazia para atos decisórios relativos à restauração e eventual alienação do bem tombado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência porque houve prática de atos por juízo diverso que interferem nas atribuições do juízo da causa (alienação do bem penhorado) e a tentativa de cooperação foi infrutífera; diante da necessidade de proteger o interesse público na preservação do patrimônio tombado e da maior aptidão objetiva do juízo federal para tutelar o bem, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ com primazia para praticar atos decisórios relativos à alienação do imóvel tombado e ao cumprimento das sentenças mencionadas, sem prejuízo da satisfação dos credores trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, com primazia para a prática de atos decisórios relativos à alienação do bem imóvel tombado objeto da ação civil pública nº 0002510-31.2011.4.02.5101/RJ e do cumprimento de sentença...

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ para a prática, com primazia, de atos decisórios relativos à alienação do bem imóvel tombado objeto da ação civil pública nº 0002510-31.2011.4.02.5101/RJ e do cumprimento de sentença 0500938-70.2017.4.02.5101/RJ.
  • Publique-se.