CC 174289 - ACORDAO

CC 174289 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, e porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para verificar a extensão e a higidez da alienação de unidade produtiva isolada e, assim, deliberar sobre eventual sucessão nas obrigações, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Recuperação Judicial, Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi), Sucessão Em Obrigações Trabalhistas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito Positivo De Competência Recuperação Judicial Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi) Sucessão Em Obrigações Trabalhistas Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do juízo competente para deliberar sobre a ocorrência de sucessão decorrente de alienação de UPI
  3. 3 Efeito da existência de grupo econômico na determinação de competência

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, e porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para verificar a extensão e a higidez da alienação de unidade produtiva isolada e, assim, deliberar sobre eventual sucessão nas obrigações, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a liminar anteriormente concedida.