CC 215745 - ACORDAO

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Não conhecer do conflito positivo de competência porque a ação de declaração de bem vago transitou em julgado e integrou o imóvel ao patrimônio do Município, não havendo processos simultâneos nem manifestação expressa de dois ou mais juízes sobre a competência; assim, o conflito não se configura e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Bem Vago, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Conflito Positivo De Competência Bem Vago Coisa Julgada Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho diante de sentença transitada em julgado em ação de declaração de bem vago e posterior arrematação em ação trabalhista.

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito positivo de competência porque a ação de declaração de bem vago transitou em julgado e integrou o imóvel ao patrimônio do Município, não havendo processos simultâneos nem manifestação expressa de dois ou mais juízes sobre a competência; assim, o conflito não se configura e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do conflito positivo de competência.