CC 162601 - DECISAO

CC 162601 - DECISAO

O juízo do soerguimento (juízo da recuperação judicial) é o competente para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento de recuperação, inclusive atos de execução e alienação de ativos, e para avaliar a essencialidade de bens, de modo a resguardar o plano de recuperação e aplicar o princípio da universalidade do juízo, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA.; Suscitante: VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA.; Suscitante: EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Prazo De 180 Dias (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005), Essentialidade De Bens E Alienação De Ativos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Prazo De 180 Dias (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005) Essentialidade De Bens E Alienação De Ativos +1 more

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Parties

VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA.

Suscitante

VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA.

Suscitante

EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão de ações e execuções
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens e competência para alienação judicial durante a recuperação

Ratio Decidendi

O juízo do soerguimento (juízo da recuperação judicial) é o competente para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento de recuperação, inclusive atos de execução e alienação de ativos, e para avaliar a essencialidade de bens, de modo a resguardar o plano de recuperação e aplicar o princípio da universalidade do juízo, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.