CC 171465 - ACORDAO

CC 171465 - ACORDAO

Devido à regra de concentração de competência prevista na Lei n.º 11.101/05, à consignação no edital de arrematação da UPV de que a transmissão não acarretaria assunção do passivo e ao risco de decisões conflitantes entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, o juízo universal (juízo da recuperação/falência) é competente para a execução dos créditos trabalhistas, de modo que a Súmula n.º 59/STJ não se aplica na hipótese; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAGNER ALVES CARVALHO E OUTRO; Reclamada: Varig S/A; Reclamada (arrematante Da Upv): VRG Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Universal, Arrematação De Unidade Produtiva (upv), Aplicabilidade Da Súmula N.º 59/stj, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Universal Arrematação De Unidade Produtiva (upv) +3 more

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Parties

FAGNER ALVES CARVALHO E OUTRO

Agravante

Varig S/A

Reclamada

VRG Linhas Aéreas S/A

Reclamada (arrematante Da Upv)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de créditos trabalhistas relativos a empresas envolvidas em recuperação judicial/falência (Varig S/A e VRG)
  2. 2 Efeito da arrematação judicial da UPV quanto à assunção do passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 59/STJ diante de decisões transitadas em julgado e risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Devido à regra de concentração de competência prevista na Lei n.º 11.101/05, à consignação no edital de arrematação da UPV de que a transmissão não acarretaria assunção do passivo e ao risco de decisões conflitantes entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, o juízo universal (juízo da recuperação/falência) é competente para a execução dos créditos trabalhistas, de modo que a Súmula n.º 59/STJ não se aplica na hipótese; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a execução dos créditos discutidos