CC 164835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ é de que o Juízo universal (Vara Empresarial) é competente para a execução desses créditos em face de Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A, tendo-se consignado na arrematação da UPV que a transmissão não implicaria assunção do passivo; existiu perigo de prolação de decisões conflitantes entre o procedimento falimentar/recuperacional e a execução trabalhista, motivo pelo qual a Súmula n.º 59/STJ não se aplica e deve haver abstenção de atos constritivos que prejudiquem a apuração e conciliação dos créditos no plano de recuperação judicial homologado.

Parties
Agravante: MARIO WUADEN; Parte Executada: Varig S/A; Arrematante / Parte Executada: VRG Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Falimentar, Súmula N.º 59/stj, Arrematação Judicial, Plano De Recuperação Judicial
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Parties

MARIO WUADEN

Agravante

Varig S/A

Parte Executada

VRG Linhas Aéreas S/A

Arrematante / Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas perante sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 59/STJ na hipótese de conflito entre procedimento falimentar/recuperacional e execução trabalhista
  3. 3 Efeito da arrematação judicial da UPV quanto à assunção de passivo pelo arrematante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ é de que o Juízo universal (Vara Empresarial) é competente para a execução desses créditos em face de Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A, tendo-se consignado na arrematação da UPV que a transmissão não implicaria assunção do passivo; existiu perigo de prolação de decisões conflitantes entre o procedimento falimentar/recuperacional e a execução trabalhista, motivo pelo qual a Súmula n.º 59/STJ não se aplica e deve haver abstenção de atos constritivos que prejudiquem a apuração e conciliação dos créditos no plano de recuperação judicial homologado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.