CC 173847 - ACORDAO

CC 173847 - ACORDAO

Há prova nos autos, segundo informação do Juízo da recuperação, de que o imóvel de matrícula nº 766 não pertence às suscitantes e não é essencial ao plano de recuperação; portanto, aplica-se a Súmula 480/STJ, não se conhecendo o conflito de competência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 480/stj, Penhora De Bem Não Pertencente À Recuperanda
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 480/stj Penhora De Bem Não Pertencente À Recuperanda

Case Brief

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Parties

ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência quando o imóvel objeto de constrição não pertence às empresas em recuperação e não é essencial ao plano de recuperação
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Há prova nos autos, segundo informação do Juízo da recuperação, de que o imóvel de matrícula nº 766 não pertence às suscitantes e não é essencial ao plano de recuperação; portanto, aplica-se a Súmula 480/STJ, não se conhecendo o conflito de competência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.