CC 205209 - DECISAO

CC 205209 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Recife - PE, pois, com a convolação da recuperação judicial em falência e com base na Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ, o juízo universal da falência concentra a competência para apreciar atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa, preservando a par conditio creditorium.

Parties
Suscitante (falido / Em Recuperação Judicial): JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA.; Suscitante (em Recuperação Judicial): JPEX COMÉRCIO, INPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Autor Na Reclamatória Trabalhista: EDIVALDO AQUINO MERCES DOS ANJOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Juízo Universal Recuperação Judicial Falência Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA.

Suscitante (falido / Em Recuperação Judicial)

JPEX COMÉRCIO, INPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante (em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

EDIVALDO AQUINO MERCES DOS ANJOS

Autor Na Reclamatória Trabalhista

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Juízo é competente para atos que comprometam o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Efeito da convolação da recuperação judicial em falência sobre a competência para atos de constrição
  3. 3 Possibilidade de suspensão de atos constritivos praticados por juízo trabalhista em face de juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Recife - PE, pois, com a convolação da recuperação judicial em falência e com base na Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ, o juízo universal da falência concentra a competência para apreciar atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa, preservando a par conditio creditorium.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.