CC 213686 - ACORDAO

CC 213686 - ACORDAO

Não houve demonstração de decisões conflitantes entre os juízos indicados e a agravante não trouxe a decisão do juízo da recuperação judicial, documento indispensável segundo o art. 320 do CPC; ademais, o juízo trabalhista reconheceu a natureza concursal do crédito e determinou a remessa dos valores ao juízo universal, evidenciando ausência de sobreposição de competência, o que inviabiliza a instauração do conflito positivo de competência.

Parties
Agravante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Entre Juízos, Admissibilidade Do Conflito De Competência (art. 320 Cpc), Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Natureza Concursal Do Crédito
Direito Processual Civil Conflito Positivo De Competência Competência Entre Juízos Admissibilidade Do Conflito De Competência (art. 320 Cpc) Execução Trabalhista Recuperação Judicial Natureza Concursal Do Crédito

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
  2. 2 Admissibilidade do conflito positivo de competência diante da ausência de decisão do juízo da recuperação judicial (art. 320 do CPC)
  3. 3 Se a decisão do juízo trabalhista autorizando liberação de valores usurpa competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisões conflitantes entre os juízos indicados e a agravante não trouxe a decisão do juízo da recuperação judicial, documento indispensável segundo o art. 320 do CPC; ademais, o juízo trabalhista reconheceu a natureza concursal do crédito e determinou a remessa dos valores ao juízo universal, evidenciando ausência de sobreposição de competência, o que inviabiliza a instauração do conflito positivo de competência.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do processamento do conflito positivo de competência