AREsp 1811581 - DECISAO

AREsp 1811581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (reconhecimento da confusão entre crédito e reserva de poupança) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação da unidade da relação obrigacional, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; portanto o recurso especial mostrou-se inadmissível nesta via.

Parties
Agravante / Exequente: FUNDAÇÃOATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada / Executada: CLÁUDIA REGINA DE SOUZA MIRANDELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Confusão, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Civil Processual Civil Confusão Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃOATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante / Exequente

CLÁUDIA REGINA DE SOUZA MIRANDELA

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da confusão como meio de execução
  2. 2 Existência de unidade da relação obrigacional entre mútuo e reserva de poupança
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (reconhecimento da confusão entre crédito e reserva de poupança) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação da unidade da relação obrigacional, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; portanto o recurso especial mostrou-se inadmissível nesta via.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.