AREsp 1941255 - DECISAO

AREsp 1941255 - DECISAO

O agravo foi negado por reconhecer-se a deficiência da fundamentação recursal (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial e impondo a manutenção da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Confusão Patrimonial, Legitimidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação De Inventário
Processual Civil Direito Das Sucessões Confusão Patrimonial Legitimidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação De Inventário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Distinção entre herdeiro, inventariante e espólio versus confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por reconhecer-se a deficiência da fundamentação recursal (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial e impondo a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se