AREsp 2883656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Validade do congelamento da 'Gratificação de Último Posto' prevista no art. 34 da Lei nº 5.701/1993 diante da Medida Provisória nº 185/2012 (convertida na Lei nº 9.703/2012)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça quando a análise demanda interpretação de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF por analogia)
3. 3 Inclusão dos militares na categoria de servidores públicos e efeitos da Lei Complementar nº 50/2003 sobre o congelamento de adicionais e gratificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria interpretação de legislação estadual (Lei nº 5.701/1993 e regulamentação local), o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF por analogia, tornando inviável a via do recurso especial; o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que a Medida Provisória nº 185/2012 (Lei nº 9.703/2012) legitimou apenas o congelamento de anuênios (adicional por tempo de serviço) até 25/01/2012, sem alteração da 'Gratificação de Último Posto', não sendo demonstrada violação de lei federal que autorizasse o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.