AREsp 2613012 - ACORDAO

AREsp 2613012 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que haviam inadmitido o recurso especial com base em súmulas (Súmulas 7 e 83, entre outras), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KETILLA THAIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETILLA THAIS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e necessidade de reexame de provas (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que haviam inadmitido o recurso especial com base em súmulas (Súmulas 7 e 83, entre outras), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.