AREsp 2504465 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões limitaram-se a repetir a alegação do recurso especial sem impugnar, de forma transparente e específica, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JUAREZ GOMES RIBEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Servidor Público Processual Civil Conhecimento De Recurso Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JUAREZ GOMES RIBEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE BEBERIBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade e condicionantes para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões limitaram-se a repetir a alegação do recurso especial sem impugnar, de forma transparente e específica, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.