REsp 1876511 - DECISAO

REsp 1876511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de consórcio celebrados na vigência da Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído é devida, mas não imediatamente: deve ser efetuada em até trinta dias contados do prazo contratual para o encerramento do grupo, em observância do entendimento firmado no REsp 1119300/RS.

Parties
Recorrente: ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Lei 11.795/2008, Recursos Repetitivos, Prazo De Devolução
Direito Civil Consórcio Restituição De Parcelas Lei 11.795/2008 Recursos Repetitivos Prazo De Devolução

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Parties

ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente (imediata ou após contemplação/encerramento)
  2. 2 Aplicação do art. 22 da Lei 11.795/2008
  3. 3 Interpretação dos vetos e proteção do consumidor (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de consórcio celebrados na vigência da Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído é devida, mas não imediatamente: deve ser efetuada em até trinta dias contados do prazo contratual para o encerramento do grupo, em observância do entendimento firmado no REsp 1119300/RS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restituição das quantias pagas pelo consorciado desistente em até 30 dias contados do prazo contratual para o encerramento do grupo
  • Mantida a sucumbência recíproca fixada na origem