AREsp 1877532 - DECISAO

AREsp 1877532 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluiu que a exclusão decorreu de inadimplemento da consorciada, que não impugnou na inicial a abusividade contratual; os contratos preveem restituição mediante contemplação ou ao término do plano com descontos legais, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008, e a revisão desse juízo de fato é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Estabilidade Subjetiva Da Demanda, Exclusão Por Inadimplemento, Cláusulas Contratuais Abusivas, Aplicação Da Lei 11.795/2008, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Restituição De Parcelas Estabilidade Subjetiva Da Demanda Exclusão Por Inadimplemento Cláusulas Contratuais Abusivas Aplicação Da Lei 11.795/2008 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução imediata das parcelas versus devolução mediante contemplação ou ao término do plano
  2. 2 Validade da retenção de cláusula penal e taxa administrativa
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais não suscitada na inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluiu que a exclusão decorreu de inadimplemento da consorciada, que não impugnou na inicial a abusividade contratual; os contratos preveem restituição mediante contemplação ou ao término do plano com descontos legais, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008, e a revisão desse juízo de fato é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15