AREsp 1885664 - DECISAO

AREsp 1885664 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a validade do contrato foi mantida em razão da conduta das partes (uso da carta de crédito e pagamento de 29 prestações), aplicando-se o princípio venire contra factum proprium para repelir a alegação de nulidade por falta de assinatura; comprovou-se que a alienação do bem não quitou integralmente o débito, restando saldo de R$ 43.891,40. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; pelos mesmos fundamentos, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Parties
Autor: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.; Réu: NILDOMAR LOPES DE ANDRADE; Réu: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; Recurso especial não provido; Honorários advocatícios majorados em 5% até o limite de 20%.
Legal Topics
Consórcio, Alienação Fiduciária, Nulidade Contratual Por Falta De Assinatura, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)
Direito Civil Processo Civil Consórcio Alienação Fiduciária Nulidade Contratual Por Falta De Assinatura Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)

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Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Autor

NILDOMAR LOPES DE ANDRADE

Réu

ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade do contrato de consórcio diante da alegada falta de assinatura
  2. 2 Comprovação dos valores pagos (29 prestações) e se estes quitam as despesas indicadas pela autora
  3. 3 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a validade do contrato foi mantida em razão da conduta das partes (uso da carta de crédito e pagamento de 29 prestações), aplicando-se o princípio venire contra factum proprium para repelir a alegação de nulidade por falta de assinatura; comprovou-se que a alienação do bem não quitou integralmente o débito, restando saldo de R$ 43.891,40. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; pelos mesmos fundamentos, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; Recurso especial não provido; Honorários advocatícios majorados em 5% até o limite de 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao recurso especial