EAREsp 1557101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão de que há responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio está alinhada ao art.33, inciso V, da Lei 8.666/1993 e à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que legitima as empresas consorciadas a figurar no polo passivo, e porque a matéria não comporta revisão pelo STJ por envolver reexame de conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante (consórcio): CONSORCIO NOVA SEDE DO TRF; Agravada (autora Na Origem): União; Integrante Do Consórcio / Parte No Polo Passivo: Via Engenharia S. A.; Integrante Do Consórcio / Parte No Polo Passivo: Construtora OAS Ltda.; Integrante Do Consórcio / Parte No Polo Passivo: Construções e Comércio Camargo Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual 20/02/2024 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Consórcio, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Lei De Licitação (lei 8.666/1993)
Processual Civil Direito Administrativo Consórcio Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Lei De Licitação (lei 8.666/1993)

Case Brief

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Parties

CONSORCIO NOVA SEDE DO TRF

Agravante (consórcio)

União

Agravada (autora Na Origem)

Via Engenharia S. A.

Integrante Do Consórcio / Parte No Polo Passivo

Construtora OAS Ltda.

Integrante Do Consórcio / Parte No Polo Passivo

Construções e Comércio Camargo Corrêa

Integrante Do Consórcio / Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual 20/02/2024 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio prevista na Lei 8.666/1993?
  2. 2 As empresas integrantes do consórcio são legitimadas para figurar no polo passivo da demanda?
  3. 3 Aplicabilidade das regras do novo CPC (art.114) quanto ao litisconsórcio necessário e limites ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão de que há responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio está alinhada ao art.33, inciso V, da Lei 8.666/1993 e à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que legitima as empresas consorciadas a figurar no polo passivo, e porque a matéria não comporta revisão pelo STJ por envolver reexame de conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno