AREsp 2506642 - DECISAO

AREsp 2506642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, transitado em julgado, determina a restituição das quantias pagas apenas em até 30 dias após o encerramento do grupo consorcial; não se mostrou necessário suspender o feito ou determinar esclarecimentos; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, requisito para o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição.

Parties
Agravante/apelante: LUDMARCIA LINO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Consórcio Restituição De Parcelas Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

LUDMARCIA LINO GUIMARAES

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 922 do CPC/15 (alegada)
  2. 2 Necessidade de suspensão do processo e prestação de esclarecimentos pela executada
  3. 3 Momento da restituição de valores de consorciado desistente (30 dias após encerramento do grupo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, transitado em julgado, determina a restituição das quantias pagas apenas em até 30 dias após o encerramento do grupo consorcial; não se mostrou necessário suspender o feito ou determinar esclarecimentos; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, requisito para o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.