AREsp 2589348 - DECISAO

AREsp 2589348 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, não indicando precedentes nem realizando cotejo analítico; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS; Agravada: M F F CAVALCANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Consórcio, Taxa De Administração, Multa Contratual, Fundo De Reserva, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Civil Processual Civil Consórcio Taxa De Administração Multa Contratual Fundo De Reserva Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante

M F F CAVALCANTE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por consonância com jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes e cotejo analítico para impugnar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, não indicando precedentes nem realizando cotejo analítico; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC