AREsp 2400976 - ACORDAO

AREsp 2400976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, havia irregularidade de representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
AGRAVANTE: FABIO MAIA DA SILVA; AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consórcio, Ação Revisional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Civil Consórcio Ação Revisional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Representação Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MAIA DA SILVA

AGRAVANTE

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, havia irregularidade de representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto à majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.