AREsp 1367554 - DECISAO

AREsp 1367554 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceram culpa da administradora pela não liberação do crédito e determinaram a devolução integral da taxa de administração e do fundo de reserva, a devolução em dobro da taxa de vistoria e a condenação por dano moral, baseiam‑se em valoração de prova e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial; ademais a agravante não indicou os dispositivos legais violados, incidindo óbices de admissibilidade.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Taxa De Vistoria, Taxa De Administração, Dano Moral, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Restituição De Valores Taxa De Vistoria Taxa De Administração Dano Moral Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da administradora de consórcio pela não liberação da carta de crédito
  2. 2 devolução integral da taxa de administração e do fundo de reserva
  3. 3 devolução em dobro da taxa de vistoria por ausência de prestação do serviço

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceram culpa da administradora pela não liberação do crédito e determinaram a devolução integral da taxa de administração e do fundo de reserva, a devolução em dobro da taxa de vistoria e a condenação por dano moral, baseiam‑se em valoração de prova e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial; ademais a agravante não indicou os dispositivos legais violados, incidindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se