REsp 2174595 - DECISAO

REsp 2174595 - DECISAO

O acórdão afastou a nulidade alegada porque a ata da audiência demonstra que o Defensor Público foi intimado pessoalmente, ou, subsidiariamente, por força da Lei n. 11.419/2006 a intimação eletrônica inaugura o prazo; ademais, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade, razão pela qual não se decreta nulidade; igualmente, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ AMILTON BEZERRA DA COSTA (JOSÉ); Recorrida: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Consórcio, Nulidade Processual, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consórcio Nulidade Processual Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMILTON BEZERRA DA COSTA (JOSÉ)

Recorrente/autor

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 Eficácia da intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a nulidade alegada porque a ata da audiência demonstra que o Defensor Público foi intimado pessoalmente, ou, subsidiariamente, por força da Lei n. 11.419/2006 a intimação eletrônica inaugura o prazo; ademais, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade, razão pela qual não se decreta nulidade; igualmente, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC