AREsp 2623694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações legais e contratuais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque certas questões (arts. 15 e 27 da Lei 11.795/2008) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, alegação de afronta a súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Correção Monetária, Taxa De Administração, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Consórcio Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 15 e 27 da Lei 11.795/2008)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações legais e contratuais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque certas questões (arts. 15 e 27 da Lei 11.795/2008) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, alegação de afronta a súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.