REsp 2159746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que o consórcio possui personalidade judiciária e responde por seus débitos, razão pela qual falta prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o embargante não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); e a eventual revisão demandaria exame de cláusulas contratuais, obstado pela Súmula nº 5/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Consórcio, Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 5/stj, Contrato, Solidariedade, Efeito Suspensivo
Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Consórcio Personalidade Jurídica Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula Nº 5/stj +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o consórcio possui personalidade jurídica e responde diretamente pelos seus débitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que o consórcio possui personalidade judiciária e responde por seus débitos, razão pela qual falta prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o embargante não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); e a eventual revisão demandaria exame de cláusulas contratuais, obstado pela Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo previsto no art. 1.026, § 1º, do CPC.