AREsp 2312509 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a correção monetária das parcelas restituídas a consorciado desistente deve observar índice que melhor reflita a desvalorização da moeda; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 83/STJ; decisão mantida
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 35)
Direito Civil Processo Civil Consórcio Restituição De Parcelas Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 35)

Case Brief

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Parties

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das parcelas restituídas a consorciado desistente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a correção monetária das parcelas restituídas a consorciado desistente deve observar índice que melhor reflita a desvalorização da moeda; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 83/STJ; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida