AREsp 2999026 - DECISAO

AREsp 2999026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes (notadamente a aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 11.975/2008 e a previsão contratual de atualização monetária), configurando violação do art. 1.022 do NCPC; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Nova Análise Das Questões Suscitadas Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Consórcio, Desistência, Taxa De Administração, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Súmula Nº 35 Do STJ, Art. 30 Da Lei 11.975/2008
Processual Civil Direito Civil Consórcio Desistência Taxa De Administração Cláusula Penal Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Nova Análise Das Questões Suscitadas Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 11.975/2008 (e menção a Lei n. 11.795/2008) ao critério de atualização monetária em contratos de consórcio
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 35 do STJ versus norma específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes (notadamente a aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 11.975/2008 e a previsão contratual de atualização monetária), configurando violação do art. 1.022 do NCPC; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Ficam prejudicadas as demais matérias deduzidas no recurso especial.